Primeira Seção do tribunal avalia recurso que pode abrir precedente para a importação de cânhamo (variedade de cannabis) no Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia nesta quarta-feira (13/11) um julgamento crucial para a regulamentação da cannabis sativa no Brasil. A Primeira Seção do tribunal irá analisar a possibilidade de autorizar a importação e o cultivo da planta para uso medicinal, farmacêutico e industrial, um processo que poderá influenciar futuras decisões de instâncias inferiores em todo o país.
A análise do caso surge a partir do recurso de uma empresa de biotecnologia que busca autorização para importar e cultivar cânhamo industrial, uma variedade de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), o componente psicoativo da planta. Segundo a empresa, o cânhamo não possui potencial de uso recreativo e, além de servir para a remoção de canabidiol (CBD) com fins terapêuticos, também tem mais de 25 aplicações industriais, entre elas a produção de fibras e óleos.
A questão não envolve o uso recreativo da maconha, que permanece fora da pauta judicial. A empresa argumenta que, embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já permita a importação de produtos à base de CBD, o custo elevado torna o mercado inacessível para muitos brasileiros, enquanto o cultivo doméstico poderia reduzir significativamente os preços.
Debate Legal e Político
Até ao momento, os tribunais inferiores negaram o pedido. Tanto a Justiça Federal do Paraná quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sustentaram que uma liberação ampla do cultivo e exploração industrial da maconha é uma decisão que cabe aos Poderes Legislativo e Executivo, e não ao Judiciário.
A decisão do STJ será proferida no formato de incidente de assunção de competência, mecanismo que estabelece disposições para orientar casos semelhantes nas instâncias inferiores. A relatoria do processo é a cargo da ministra Regina Helena Costa, cada sessão contará com a presença de representantes de órgãos públicos, como a União, o Ministério da Agricultura e a Anvisa, que contribuirão com pareceres sobre os aspectos legais e técnicos.
Este julgamento é considerado um marco para o setor de biotecnologia e saúde no Brasil, levantando discussões sobre o papel do Judiciário na regulamentação de substância e produtos com potencial medicinal, em um cenário em que o acesso ao CBD é um ponto de interesse crescente para pacientes e profissionais de saúde.
