CFM alega que reserva de 30% das vagas cria desigualdades entre médicos com a mesma formação e entra com ação judicial
O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça para tentar barrar a política de cotas em programas de residência médica no Brasil, iniciativa que reserva 30% das vagas para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Em nota pública, a entidade manifestou sua oposição à medida, argumentando que a política de cotas introduz desigualdades entre profissionais que receberam a mesma formação acadêmica.
Em comunicado, o CFM destacou que a residência médica não é um concurso público tradicional e, por isso, não deveria adotar critérios diferenciados para grupos específicos. “A seleção para a residência médica não se assemelha a concurso para provimento de cargos públicos. (…) Os estudantes que ingressaram em cursos de medicina via cotas tiveram acesso à mesma qualidade de ensino que os demais colegas”, diz a nota, divulgada no último dia 30 de outubro.
Segundo o CFM, as desigualdades educacionais teriam sido “equalizadas” a partir da entrada desses grupos nas faculdades de medicina, tornando, em sua visão, desnecessária a inclusão de cotas para a etapa de residência. O conselho argumenta ainda que a reserva de vagas para minorias no Exame Nacional de Residência (Enare) e em outras seleções para hospitais públicos pode ser interpretada como um privilégio que desvirtua o princípio de equidade dentro da classe médica.
Polêmica sobre o conceito de privilégios
O edital do Enare, organizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), prevê uma reserva de 30% das vagas de residência para candidatos pertencentes a minorias, como parte de uma política afirmativa voltada à inclusão. A decisão tem sido replicada por diversas universidades e instituições de saúde.
Embora o CFM reconheça a importância de políticas de inclusão para garantir equidade no acesso a oportunidades, a entidade considera que elas não são apropriadas para o contexto da residência médica. “O CFM entende que esse mecanismo poderá gerar uma percepção de privilégios injustificados dentro da classe médica e uma espécie de discriminação reversa”, afirmou o conselho.
Diante desse posicionamento, o CFM acionou a 3ª Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com uma ação judicial contra a política de cotas do Enare. O exame, realizado em 20 de outubro, contou com cerca de 80 mil inscritos disputando vagas em diversas áreas de saúde, em um total de 163 instituições de todo o país.
O concurso ofereceu 4.854 vagas para residência médica e 3.789 para residência multiprofissional, distribuídas em hospitais e outras unidades de saúde em 60 municípios brasileiros. O caso aguarda decisão judicial, e o debate sobre a inclusão de cotas nas residências médicas permanece um tema controverso na área da saúde.
